TJMG condena Estado e Município a indenizar vigilante do Fórum durante explosão em Frutal
O Município de Frutal e o Estado de Minas Gerais foram condenados a pagar R$ 40 mil por danos morais, além de R$ 427,8 mil de pensão vitalícia em parcela única, a um vigia que se acidentou durante assalto ao caixa eletrônico do fórum, ocorrida em 7 de novembro de 2012. A decisão é da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que manteve em parte a sentença.
O vigilante, que trabalhava para o Município de Frutal, fora cedido para prestar serviços ao Estado de Minas Gerais em um prédio da Justiça. Quando cumpria sua jornada, durante a noite, homens encapuzados invadiram as dependências do fórum para explodir o caixa eletrônico e dispararam com arma de fogo em sua direção. Para escapar, ele pulou de uma janela do piso superior do prédio.
O trabalhador afirmou que, em razão da queda, sofreu fratura no tornozelo e outras lesões graves, que o incapacitaram para exercer suas funções de forma permanente. Devido aos severos abalos psicológicos e físicos sofridos no acidente de trabalho, ele requereu indenização por danos morais e materiais.
Sentença
A juíza Pollyanna Lima Neves Lopo, da 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal, determinou que o Município de Frutal e o Estado de Minas Gerais pagassem solidariamente indenização por danos morais de R$ 40 mil e pensão mensal vitalícia, devida desde a data do acidente.
O valor seria calculado de forma proporcional ao grau de incapacidade e com base na remuneração recebida pelo funcionário na época do acidente.
Recurso
O homem recorreu, alegando que o laudo pericial atesta sua incapacidade total e permanente para trabalhar. Ele solicitou, portanto, o pagamento de pensão mensal, no valor correspondente ao salário que recebia antes de se acidentar.
Além disso, requereu que a pensão vitalícia fosse paga em parcela única, no valor de R$ 427.848, para que pudesse comprar uma casa para ele e seus filhos. Argumentou que isso não geraria prejuízo aos devedores, que são pessoas jurídicas de direito público.
O Estado de Minas Gerais também apresentou recurso, sustentando que o trabalhador não comprovou a existência de ato ilícito provocado pelo estado, uma vez que a conduta em questão foi praticada por terceiros estranhos à Administração Pública. E ainda salientou que a Polícia Militar garantia a ronda diária e periódica no local do crime, logo não houve ação ou omissão cometida pelo estado.
Ainda de acordo com a defesa, o perito judicial afirmou que o homem ficou incapacitado total e permanentemente para exercer atividades que exijam sobrecarga e permanecer em pé por muito tempo, estando apto para voltar a exercer a função de vigilante.
Finalmente, o Município de Frutal argumentou que não pode ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais, considerando que o fato se deu de maneira alheia à vontade e competência da municipalidade. Afirmou ainda que o trabalhador não está impedido de voltar a trabalhar como vigia.
Decisão
O relator, desembargador Bitencourt Marcondes, negou provimento aos recursos do município e do estado, concedendo ao trabalhador o pagamento da indenização a título de danos morais e pensão vitalícia por meio de uma parcela única.
O magistrado entendeu que a atividade exercida pelo trabalhador é de risco elevado e que o recebimento de pensão mensal em parcela única é reconhecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Acompanharam o voto os desembargadores Leite Praça e Versiani Penna.
Leia na íntegra a decisão e confira a movimentação processual (Processo PJE 5001373-43.2019.8.13.0271).
A explosão
Assaltantes explodiram um caixa eletrônico no Fórum de Frutal, no Triângulo Mineiro, na madrugada desta quarta-feira (7). De acordo com a Polícia Militar (PM), os homens pularam a grade do local e um deles atirou em direção ao vigia, que correu para o andar superior para não ser atingido.
Depois disso, os outros assaltantes entraram no Fórum. Eles utilizaram uma barra para forçar a estrutura metálica e explodiram o caixa, destruindo boa parte do prédio. Em seguida, entraram com um veículo no pátio do local e retiraram as caixas onde estava o dinheiro
Ainda segundo a PM, após o assalto, os homens fugiram em dois carros, sendo que um chegou a ser perseguido pela polícia, mas no Trevo da Cruzeta eles conseguiram despistar os militares por causa do intenso tráfego de carretas na região. O valor da quantia roubada não foi informado e a polícia acredita que cerca de quatro a seis homens tenham participado do crime.
O vigia não foi atingido pelo tiro, mas sofreu algumas escoriações ao tentar fugir dos assaltantes pulando do segundo andar do prédio para a rua, sofrendo também fratura no pé. Ele foi encaminhado para o hospital da cidade e liberado.
