Convale promove palestra virtual sobre APPs na área urbana
O Convale (Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional do Vale do Rio Grande) proporcionou, aos seus municípios consorciados, nesta segunda-feira (12), um encontro virtual para abordar o tema “A Nova Lei de APPs Urbanas”, apresentado pelos advogados Marcos Saes, Mateus Costa e Rodrigo Barros, das áreas do Direito Agrário, Ambiental e Urbanístico.
A videoconferência teve a coordenação da diretora Executiva do Convale, Vanessa Silva Faria, que representou e em nome do presidente do Consórcio e prefeito de Campo Florido, Renato Soares de Freitas, manifestou agradecimentos aos palestrantes e aos gestores das prefeituras consorciadas presentes dos municípios de Água Comprida, Campo Florido. Comendador Gomes, Delta, Planura, Conceição das Alagoas, Sacramento, Verissimo e Uberaba.
“É importantíssimo compatibilizar desenvolvimento urbano com sustentabilidade”, afirmou no início de sua fala o advogado Rodrigo Barros.
A Lei nº 14.285/2021 atribuiu diretamente aos municípios a competência para dispor sobre as faixas marginais de cursos d’água. Dentre as novidades da legislação citadas pelos palestrantes, estão itens como o que permite os municípios adequarem a sua faixa marginal de APP de curso d’água e o que cria três leis distintas, ou seja, a Lei de Parcelamento do Solo, o Código Florestal e a Lei de Regularização Fundiária em terras da União, criando, assim, segundo eles, “uma legislação conflitante”.
Pela lei de 1986, o distanciamento dos cursos d’água é fixado em 500 metros. O Código Florestal atribui metragem de 30 a 300 metros. Enquanto a Lei de Parcelamento, em 15 metros.
Outro ponto a ser considerado agora, conforme as explanações, é o da exigência da elaboração de um diagnóstico socioambiental. E, quanto a imóveis licenciados pela Lei de Parcelamento do Solo podem ser demolidos a pedido do Ministério Público.
