Através de requerimento, vereador Alex Freitas que questiona sobre emendas impositivas incluídas no orçamento de 2022
Foi aprovado um requerimento do vereador Alex Freitas que questiona quais as emendas impositivas de sua autoria que foram incluídas no orçamento de 2022 e devidamente pagas pelo Executivo.
Ele indaga ainda quais não foram pagas e se existirem emendas que não foram devidamente quitadas pela Prefeitura de Frutal referentes ao orçamento de 2022, bem como qual a justificativa para esse pagamento não ter sido efetuado até o momento.
O vereador esclarece que a participação parlamentar e a representatividade na melhor execução orçamentária foi garantida pela Emenda à Lei Orgânica do Município nº 16, de 4 de dezembro de 2018, que incluiu o denominado “orçamento impositivo”, no âmbito do Município de Frutal.
Essas emendas são instrumentos que os parlamentares possuem para participar da elaboração do orçamento anual, nas quais os agentes políticos procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos.
“Trata-se de oportunizar aos vereadores a possibilidade de acrescentarem novas programações orçamentárias, com o objetivo de atender as demandas das comunidades que representam. Não se quis com isso impor restrições ao Poder Executivo; ao contrário, os vereadores conhecem os problemas do Município, pois andam nas bases, ouvem e veem as dificuldades dos moradores, em seus bairros, ruas e residências”, declara.
Alex salienta ainda que quando esses recursos não são aplicados ou repassados conforme as demandas encaminhadas pela comunidade aos vereadores, a lei orçamentária acaba por assumir um caráter meramente programático, e parte dos recursos são aplicados em obras de menor relevância para a população. Assim, o orçamento impositivo é o instrumento que visa diminuir essas ocorrências.
“As emendas propostas pelos vereadores – acrescenta – têm a obrigatoriedade de serem executadas, tendo em vista as necessidades reais de atendimento à população, visto que são representantes dos munícipes e conhecem as realidades locais”.