Requerimento de Juninho do Sindicato faz questionamentos sobre a Regularização Fiduciária Urbana
O vereador Juninho do Sindicato foi autor de um requerimento ao prefeito solicitando informações sobre o motivo de não ter sido feita a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no município que é prevista através da lei 6.411.
Ele indaga ainda se foi realizada licitação para a contratação de empresa para este fim. Em caso positivo, questiona o nome da empresa vencedora. E, em caso contrário, qual motivo o processo licitatório ainda não foi feito.
Segundo ele, são ações necessárias para a concretização ao direito à moradia, mediante procedimento de regularização fundiária sustentável de assentamentos urbanos ocupados por populações de baixa renda ou não.
A regularização fundiária prevista na Lei nº 6.411/2019 irá beneficiar regiões como os povoados Garimpo do Bandeira, Vila Barroso, Boa Esperança, Pradolândia, bem como bairros como o Princesa Isabel II, cidade Jardim e Frutal II e outros.
Juninho explica que a medida foi feita justamente para proporcionar ao Município nova prática de gestão urbana participativa, multiplicando ações que visam a regularização fundiária plena e o enfrentamento do passivo sócio ambiental existente, contribuindo para a concretização da melhoria de condições de habitabilidade de situações precárias e para a inserção da população a uma cidade mais justa.
“Além de transformar a perspectiva de vida das famílias beneficiadas, isso também interferirá positivamente na gestão dos territórios urbanos, já que, devidamente regularizados, os loteamentos farão parte dos cadastros municipais, permitindo, por conseguinte, o acesso da população a serviços públicos essenciais, tais como instalações regulares de água, esgoto e energia elétrica, dando maior dignidade às famílias”, conclui.
