MPMG pede, na Justiça, que Cemig pague R$ 1 milhão em danos morais coletivos por cobrança abusiva a moradores de Fronteira, no Triângulo Mineiro
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Frutal, no Triângulo Mineiro, ajuizou, nesta sexta-feira, 8 de março, Ação Civil Pública contra a distribuidora de energia elétrica Cemig S.A. para reparação de danos morais coletivos de R$ 1 milhão.
De acordo com o MPMG, a ACP foi ajuizada devido a falhas no faturamento do consumo de energia elétrica seguidas de cobranças abusivas aos consumidores no município de Fronteira, no início de 2017. O caso foi apurado pela 5ª Promotoria de Justiça de Frutal em Inquérito Civil.
Na ACP, o Ministério Público ressalta que a falha na prestação do serviço atingiu grande parte dos moradores e que os Poderes Executivo e Legislativo locais receberam mais de mil reclamações, o que totaliza 14% dos usuários lesados, visto que Fronteira conta com cerca de sete mil instalações.
A Ação do MP esclarece também que, quando solicitada a fornecer informações técnicas para análise mais detalhada da extensão do dano, a concessionária “apresentou dados pouco confiáveis, que não permitiam a conferência das médias aritméticas empregadas no cálculo das cobranças refaturadas, além da descrição de unidades consumidoras em duplicidade, dados dispersos em múltiplas planilhas, dentre outras inconsistências”.
O MPMG ainda afirma, na ACP, que não existem dados precisos sobre o número de clientes que tiveram suas solicitações efetivamente atendidas pela empresa.
Processo nº 5001977-28.2024.8.13.0271 – 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal (MG).
