Despacho do Promotor de Uberaba aponta irregularidades ambientais em Frutal
Na última segunda-feira (10), um despacho do promotor Carlos Alberto Valera, da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias dos Rios Paranaíba e Baixo Rio Grande, em Uberaba, destacou diversas irregularidades em estudos técnicos e na atuação de servidores do órgão licenciador ambiental municipal de Frutal.
De acordo com o Relatório Técnico da URA FEAM, foram identificadas numerosas irregularidades técnicas nos estudos apresentados, incluindo desídia ou omissão dos servidores do órgão ambiental municipal. Em resposta, o promotor determinou uma série de ações:
- Investigação Policial: Serão enviadas cópias digitais do processo à Autoridade Policial de Frutal para a investigação de possíveis crimes ambientais cometidos pelos servidores públicos municipais Fabiano Vieira (Secretário Municipal de Meio Ambiente) e Jaqueline Alves de Oliveira e Silva, além de outras pessoas envolvidas nos estudos técnicos. A polícia deve informar em até 30 dias as providências adotadas.
- Procedimento Administrativo: O prefeito de Frutal foi recomendado a instaurar um procedimento administrativo para apurar as condutas dos servidores indicados no relatório, com um prazo de 30 dias para informar as providências adotadas.
- Infrações Éticas: A conduta dos responsáveis técnicos dos estudos será investigada pelo CREA-MG e outros conselhos regionais competentes. Serão enviadas cópias do processo para a apuração de possíveis infrações éticas.
- Termo de Ajuste de Conduta: Devido às irregularidades técnicas e autos de infração lavrados, será buscada uma solução consensual por meio de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC). Uma audiência será agendada para discutir a regularização das irregularidades e danos ambientais, além da imposição de medidas compensatórias. O município de Frutal, o secretário de Meio Ambiente e o representante legal da empresa Fortnort Desenvolvimento Ambiental e Urbano Ltda. deverão comparecer à audiência.
O promotor finaliza determinando que todos os envolvidos sejam notificados e que sejam providenciadas as ações necessárias para o cumprimento das determinações do despacho.
Contexto e Próximos Passos
O inquérito civil que motivou o despacho está relacionado a irregularidades encontradas no processo de licenciamento ambiental em Frutal. O documento sublinha a necessidade de rigor na apuração dos fatos e responsabilização dos envolvidos. A apuração envolverá a Polícia Civil, a Prefeitura de Frutal e o CREA-MG, entre outros órgãos.
O despacho na íntegra pode ser lido clicando aqui.
