Governo do Estado completa seis anos de repasses constitucionais em dia aos municípios
Ao assumir o Governo de Minas em 2019, a atual gestão encontrou uma dívida bilionária com os municípios referente aos repasses constitucionais de ICMS e Fundeb. Além de regularizar os pagamentos, foi feito um acordo para quitar de forma parcelada o passivo. Desde então, a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) mantém rigorosamente em dia os repasses, completando seis anos de regularidade.
Somente em 2024, foram transferidos um total de R$ 26,24 bilhões em tributos aos municípios mineiros, sendo R$ 20,28 bilhões de ICMS e R$ 5,96 bilhões de IPVA. Além disso, aportou R$ 13,99 bilhões ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), dos quais cerca de 55% retornaram às cidades, reforçando a educação básica e o desenvolvimento local.
Os repasses constitucionais consistem na distribuição de recursos provenientes da arrecadação de tributos, com base em dispositivos legais que garantem a porcentagem que cabe aos municípios. O secretário de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Gomes, lembra que a falta dos repasses deixou muitas prefeituras em situação de incertezas e com o caixa negativo e a regularização, à época, foi muito comemorada.
“Foi uma conquista para a Secretaria de Fazenda e para as prefeituras. Agora, completamos seis anos de repasses em dia. Sabemos que é uma obrigação, mas devido ao histórico que encontramos, temos motivos para comemorar”, completa.