Governo do Estado paga a 4ª parcela do Programa de Recuperação Econômica para a União
O Estado de Minas Gerais efetuou, nesta quinta-feira (2/1), o pagamento de R$ 303,7 milhões ao Tesouro Nacional, correspondente à quarta parcela do acordo da dívida com a União. A quitação foi realizada por meio de compensação de valores devidos pela União, conforme previsto na Lei Complementar n° 201/23, em razão das perdas arrecadatórias de ICMS ocorridas no exercício de 2022 em decorrência da vigência das Leis Complementares n° 192/2022 e n° 194/2022.
O Estado realizou a compensação de parcelas da dívida no período de agosto de 2022 a janeiro de 2023, totalizando R$ 2.542,66 milhões, restando um saldo de, aproximadamente, R$ 840,45 milhões a ser compensado em 2025.
Nesse sentido, além da parcela de janeiro, o Estado realizará a compensação integral da parcela que vencerá em fevereiro e, havendo saldo residual, será utilizado para o pagamento da parcela de março.
Atualmente, o pagamento da dívida com a União está sendo feito nos moldes do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Foram pagos R$ 286,7 milhões em outubro, R$ 291,7 em novembro e R$ 296,2 milhões em dezembro.